Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007
Suplemento do Diário da República n.º 226/2007
Aprova a minuta do contrato de concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional a celebrar entre o Estado Português e a EP - Estradas de Portugal, S. A.
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