Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 226/99

Diário da República n.º 285/1999, Série I-A de 1999-12-09

1999-12-09 · Presidência da República · Diário da República n.º 285/1999, Série I-A de 1999-12-09 · Diário da República

Estende ao território de Macau o Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, de 22 de Novembro de 1950, e o seu Protocolo Adicional, de 26 de Novembro de 1976, aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/84, de 8 de Novembro de 1983