Diário da República

Decreto-Lei n.º 308/89

Diário da República n.º 212/1989, Série I de 1989-09-14

1989-09-14 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 212/1989, Série I de 1989-09-14 · Diário da República

Atribui competências de fiscalização ao Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares na aplicação das normas constantes dos Decretos n.os 41821, de 11 de Agosto de 1958, e 46427, de 10 de Julho de 1965