Diário da República

Decreto-Lei n.º 174/2008

Diário da República n.º 164/2008, Série I de 2008-08-26

2008-08-26 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 164/2008, Série I de 2008-08-26 · Diário da República

Aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) e revoga o Decreto Regulamentar n.º 8/2005, de 17 de Agosto