Lei n.º 159/99

Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14

1999-09-14 Assembleia da República Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14 Diário da República

Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais

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