Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 40/93

Diário da República n.º 301/1993, Série I-A de 1993-12-28

1993-12-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 301/1993, Série I-A de 1993-12-28 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Acto Que Altera o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento