Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 106/2012
Diário da República n.º 152/2012, de 7 de agosto de 2012
Aprova, para adesão, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque em 30 de agosto de 1961
Fonte: Diário da República · Abrir original