Diário da República
Decreto-Lei n.º 263/2012
Diário da República n.º 246/2012, de 20 de dezembro de 2012
Transpõe a Diretiva n.º 2010/24/UE , do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, definindo os termos de aplicação do regime de assistência mútua à cobrança a que fica sujeito o Estado Português
Fonte: Diário da República · Abrir original