Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/M

Diário da República n.º 83/2002, Série I-A de 2002-04-09

2002-04-09 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 83/2002, Série I-A de 2002-04-09 · Diário da República

Define a aplicação das disposições relativas ao projecto, construção, ampliação ou reconstrução e exploração de redes e ramais de distribuição alimentadas com GPL (butano e propano) em edifícios, bem como o regime aplicável à inspecção e manutenção das instalações