Diário da República

Decreto-Lei n.º 288-A/77

Suplemento do Diário da República n.º 163/1977

1977-07-16 · Ministério do Trabalho · Suplemento do Diário da República n.º 163/1977 · Diário da República

Adita os artigos 12.º e 13.º ao Decreto-Lei n.º 49-A/77 , de 12 de Fevereiro (condicionamento dos aumentos salariais e das remunerações complementares)