Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2026

Diário da República n.º 113/2026, de 15 de junho de 2026

2026-06-15 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 113/2026, de 15 de junho de 2026 Diário da República

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2020 , de 12 de junho, determinando o valor máximo da compensação financeira a atribuir à CP ― Comboios de Portugal, E. P. E., pelo cumprimento das obrigações de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, a atribuir em 2026.

Fonte: Diário da República · Abrir original