Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 9/97/A

Diário da República n.º 127/1997, Série I-A de 1997-06-03

1997-06-03 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 127/1997, Série I-A de 1997-06-03 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 32/96, de 16 de Agosto (atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores)