Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 24/2015

Diário da República n.º 45/2015, de 5 de março de 2015

2015-03-05 Presidência da República Diário da República n.º 45/2015, de 5 de março de 2015 Diário da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, em 12 de dezembro de 2012

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