Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 24/2015
Diário da República n.º 45/2015, de 5 de março de 2015
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, em 12 de dezembro de 2012
Fonte: Diário da República · Abrir original