Diário da República

Decreto-Lei n.º 169/80

Diário da República n.º 124/1980, Série I de 1980-05-29

1980-05-29 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 124/1980, Série I de 1980-05-29 · Diário da República

Prorroga por mais três anos, a contar de 1 de Janeiro de 1980, o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46628 , de 5 de Novembro de 1965 (programas de vacinação e de educação sanitária)