Diário da República

Lei Orgânica n.º 3/2017

Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18

2017-07-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18 · Diário da República

Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98 , de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)