Diário da República

Portaria n.º 463/77

Diário da República n.º 172/1977, de 27 de julho de 1977

1977-07-27 · Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante · Diário da República n.º 172/1977, de 27 de julho de 1977 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 55.º e 56.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964