Lei n.º 53-F/2006

Suplemento do Diário da República n.º 249/2006

2006-12-29 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 249/2006 Diário da República

Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98 , de 18 de Agosto

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