Diário da República

Despacho Normativo n.º 279/82

Diário da República n.º 286/1982, Série I de 1982-12-13

1982-12-13 · Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas · Diário da República n.º 286/1982, Série I de 1982-12-13 · Diário da República

Determina que sejam pagas pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária as importâncias comprovadamente em dívida aos proprietários por incumprimento do disposto nos Decretos-Leis n.os 407-B/75, de 30 de Julho, e 521/76, de 5 de Julho