Diário da República

Portaria n.º 380/2019

Diário da República n.º 201/2019, de 18 de outubro de 2019

2019-10-18 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 201/2019, de 18 de outubro de 2019 · Diário da República

Portaria que procede à primeira alteração ao Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social, anexo à Portaria n.º 139/2007 , de 29 de janeiro, e que dela faz parte integrante