Diário da República
Aviso n.º 141/2000
Diário da República n.º 155/2000, Série I-A de 2000-07-07
Torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a República Popular da China notificou o Governo Belga de que ficaria responsável, a partir de 20 de Dezembro de 1999, pela aplicação à Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar e Protocolo de Assinatura, feitos em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957
Fonte: Diário da República · Abrir original