Diário da República

Portaria n.º 361/2023

Diário da República n.º 221/2023, de 15 de novembro de 2023

2023-11-15 · Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Justiça e Finanças · Diário da República n.º 221/2023, de 15 de novembro de 2023 · Diário da República

Define as taxas e demais encargos devidos pela concessão, produção, personalização e remessa dos passaportes, os seus prazos de entrega, a remuneração dos serviços prestados pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., e a afetação das receitas decorrentes das taxas arrecadadas