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Processo C-67/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de setembro de 2024. Processo penal contra S.Z. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...
Processo C-67/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de setembro de 2024. Processo penal contra S.Z. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar — Proibição de importação de produtos originários ou exportados da Birmânia/Mianmar — Regulamento (CE) n.° 194/2008 — Artigo 2.°, n.
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