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Processo C-267/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de agosto de 2022...

2022-08-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0267

Processo C-267/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de agosto de 2022. Uniqa Asigurări SA contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor e Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela l'Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 56.