Diário da República

Portaria n.º 97/99

Diário da República n.º 29/1999, de 4 de fevereiro de 1999

1999-02-04 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 29/1999, de 4 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Fixa o montante das taxas a cobrar pelos serviços no âmbito do Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações. Revoga a Portaria n.º 1164/95 , de 22 de Setembro