Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/A
Diário da República n.º 198/2013, de 14 de outubro de 2013
Estabelece o regime jurídico da abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de saúde com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, na Região Autónoma dos Açores
Fonte: Diário da República · Abrir original