Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/A

Diário da República n.º 198/2013, de 14 de outubro de 2013

2013-10-14 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 198/2013, de 14 de outubro de 2013 Diário da República

Estabelece o regime jurídico da abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de saúde com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, na Região Autónoma dos Açores

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