Diário da República

Decreto-Lei n.º 119/2023

Diário da República n.º 246/2023, de 22 de dezembro de 2023

2023-12-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 246/2023, de 22 de dezembro de 2023 · Diário da República

Permite a realização de atos preparatórios necessários à transferência da participação do Estado na SOFID, S. A., para o Banco Português de Fomento, S. A.