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Processo C-526/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de setembro de 2019. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Artigo 258...
Processo C-526/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de setembro de 2019. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Diretiva 2004/18/CE — Coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Concessões de obras públicas — Prorrogação do prazo de uma concessão existente para a construção e gestão de uma autoestrada, sem publicação de um anúncio de concurso.
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