Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 201/1990, 3º Suplemento, Série I de 1990-08-31
De ter sido rectificada a Portaria n.º 477-A/90 , dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia, que actualiza as tabelas emolumentares, as cauções, as taxas, as licenças, as propinas e as multas previstas no Regulamento das Contrastarias, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146 (suplemento), de 27 de Junho de 1990
Fonte: Diário da República · Abrir original