Diário da República

Lei n.º 116/2009

Diário da República n.º 247/2009, Série I de 2009-12-23

2009-12-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 247/2009, Série I de 2009-12-23 · Diário da República

Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal