Diário da República

Decreto-Lei n.º 132/2023

Diário da República n.º 248/2023, de 27 de dezembro de 2023

2023-12-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 248/2023, de 27 de dezembro de 2023 · Diário da República

Estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU