Diário da República

Lei n.º 46/91

Diário da República n.º 177/1991, Série I-A de 1991-08-03

1991-08-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 177/1991, Série I-A de 1991-08-03 · Diário da República

Cria tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários e tribunais fiscais aduaneiros em Ponta Delgada e Funchal (altera o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril)