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Processo C-435/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de outubro de 2022. Processo penal contra HF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München...
Processo C-435/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de outubro de 2022. Processo penal contra HF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.° — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.
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