Diário da República

Decreto-Lei n.º 152/2019

Diário da República n.º 196/2019, de 11 de outubro de 2019

2019-10-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 196/2019, de 11 de outubro de 2019 · Diário da República

Estabelece a desafetação do domínio público militar e hídrico do imóvel denominado «Doca da Marinha», com vista à sua integração no domínio público municipal, e integra o imóvel denominado «Doca de Santos» no domínio público militar