Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 58/98
Diário da República n.º 279/1998, de 3 de dezembro de 1998
Ratifica o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adoptado pela Conferência em 19 de Junho de 1997
Fonte: Diário da República · Abrir original