Diário da República
Decreto-Lei n.º 25/2012
Diário da República n.º 26/2012, de 6 de fevereiro de 2012
Suspende com efeitos imediatos a atribuição de potências de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) nos termos e ao abrigo dos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 312/2001 , de 10 de dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original