Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 241/2018
Diário da República n.º 152/2018, de 8 de agosto de 2018
Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como para lhes assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional
Fonte: Diário da República · Abrir original