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Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n...
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Autorização de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos — Exame para autorização — Artigo 4.° — Artigo 29.° — Requisitos — Inexistência de efeito nocivo — Critérios — Propriedades desreguladoras do sistema endócrino — Regulamento (UE) 2018/605 — Princípio da precaução — Estado atual dos conhecimentos científicos e técnicos.
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