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Processo T-211/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de março de 2025. República Helénica contra Comissão Europeia...
Processo T-211/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de março de 2025. República Helénica contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Grécia — Condicionalidade — Controlos‑chave — Base jurídica — Princípio da cooperação leal — Segurança jurídica — Correções financeiras fixas — Proporcionalidade — Dever de fundamentação. Processo T-211/22.
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