Diário da República

Lei n.º 38/2020

Diário da República n.º 160/2020, de 18 de agosto de 2020

2020-08-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 160/2020, de 18 de agosto de 2020 · Diário da República

Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público