Diário da República

Lei n.º 22/2011

Diário da República n.º 98/2011, de 20 de maio de 2011

2011-05-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 98/2011, de 20 de maio de 2011 · Diário da República

Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)