Decreto-Lei n.º 48/96

Diário da República n.º 113/1996, Série I-A de 1996-05-15

1996-05-15 Ministério da Economia Diário da República n.º 113/1996, Série I-A de 1996-05-15 Diário da República

Estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais

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