Diário da República

Aviso n.º 695/2006

Diário da República n.º 196/2006, de 11 de outubro de 2006

2006-10-11 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 196/2006, de 11 de outubro de 2006 · Diário da República

Torna público ter, por notificação de 5 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Sérvia realizado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961