Diário da República

Decreto-Lei n.º 180/74

Diário do Governo n.º 102/1974, de 2 de maio de 1974

1974-05-02 · Junta de Salvação Nacional · Diário do Governo n.º 102/1974, de 2 de maio de 1974 · Diário da República

Amnistia o crime de deserção previsto nos artigos 163.º a 176.º do Código de Justiça Militar e as infracções previstas em vários artigos da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar)