Diário da República

Decreto-Lei n.º 116/85

Diário da República n.º 91/1985, Série I de 1985-04-19

1985-04-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 91/1985, Série I de 1985-04-19 · Diário da República

Permite a aposentação voluntária dos funcionárias e agentes que possuam 36 anos de serviço, independentemente da respectiva idade e de submissão a junta médica