Diário da República

Decreto-Lei n.º 412/76

Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976

1976-05-27 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 · Diário da República

Altera disposições dos Decretos-Leis n.os 402/74 , de 29 de Agosto, e 528/75 , de 25 de Setembro