Diário da República

Decreto n.º 18/77

Diário da República n.º 5/1977, de 7 de janeiro de 1977

1977-01-07 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos · Diário da República n.º 5/1977, de 7 de janeiro de 1977 · Diário da República

Aprova para ratificação o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens