Diário da República

Decreto-Lei n.º 144/2004

Diário da República n.º 139/2004, Série I-A de 2004-06-15

2004-06-15 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 139/2004, Série I-A de 2004-06-15 · Diário da República

Aprova a articulação entre as diversas entidades nacionais para execução das tarefas decorrentes da participação no programa previsto no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva n.º 98/8/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro