Diário da República

Decreto-Lei n.º 556/77

Suplemento do Diário da República n.º 302/1977

1977-12-31 · Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo · Suplemento do Diário da República n.º 302/1977 · Diário da República

Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 720-C/76 , de 9 de Outubro, e nos diplomas que o regulamentam não se aplica às importações posteriores a 31 de Dezembro de 1977