Diário da República

Acórdão n.º 2/2007

Diário da República n.º 34/2007, de 16 de fevereiro de 2007

2007-02-16 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 34/2007, de 16 de fevereiro de 2007 · Diário da República

Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 19.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho - carreiras horizontais