Diário da República

Aviso

Diário da República n.º 226/1989, Série I de 1989-09-30

1989-09-30 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 226/1989, Série I de 1989-09-30 · Diário da República

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, que o Governo da Noruega notificou aquele Ministério da designação como autoridade central prevista no artigo 6.º, parágrafo 1.º, da referida Convenção